Lei Sobre a política estatal para garantir a soberania da Ucrânia. Videomensagem da Embaixadora da Ucrânia, Inna Ohnivets

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24Відеозвернення Посла України Інни Огнівець щодо ухвалення ініційованого Президентом України Петром Порошенком Закону «Про особливості державної політики із забезпечення державного суверенітету України над тимчасово окупованими територіями в Донецькій та Луганській областях» (португальською мовою)/Videomensagem da Embaixadora da Ucrânia, Inna Ohnivets, sobre adoção da Lei da Ucrânia “Sobre a política estatal para garantir a soberania da Ucrânia sob os territórios temporariamente ocupados de Donetsk e de Luhansk”, iniciada pelo Presidente da Ucrânia, Petro Poroshenko

A 18 de janeiro de 2018, por iniciativa do Presidente da Ucrânia, Petro Poroshenko, a Verkhovna Rada da Ucrânia, parlamento ucraniano, adotou uma Lei da Ucrânia “Sobre a política estatal para garantir a soberania da Ucrânia sob os territórios temporariamente ocupados de Donetsk e de Luhansk”.
Esta Lei cria uma base legal para dar resposta adequada à agressão russa, proteger os direitos, liberdades e interesses dos cidadãos no território ocupado, além de criar igualmente um alicerce para restaurar a integridade territorial da Ucrânia no âmbito das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas.
Continuando a sua agressão militar contra a Ucrânia, a Rússia, enquanto parte do conflito armado internacional, destrói intencionalmente o processo da Normandia e os acordos de Minsk, usando uma tática de escalação controlada em Donbas, que inclui:
• violações permanentes de cessar-fogo e saída do Centro Conjunto de Coordenação e Controlo;
• uso de armamento pesado;
• expropriação de empresas ucranianas e introdução da zona do rublo;
• reconhecimento de documentos emitidos nas zonas temporariamente ocupadas das regiões de Donetsk e de Luhansk;
• fornecimento de armas, munições e mercenários para Donbas.
A Rússia continua a bloquear a iniciativa ucraniana, apoiada pela comunidade internacional, a respeito da missão de paz em Donbas.
O comportamento provocativo de Moscovo força a Ucrânia a adaptar, de certa maneira, as suas abordagens. A Lei adotada:
• qualifica a Rússia como um país agressor e como uma parte do conflito armado internacional;
• regula o estatuto legal do território ocupado de acordo com o Direito Humanitário Internacional;
• harmoniza a legislação nacional com a situação real em Donbas no que respeita ao uso das Forças Armadas da Ucrânia, sem ultrapassar as margens das obrigações internacionais da Ucrânia, incluindo as previstas pelos Acordos de Minsk;
• define parâmetros básicos para proteger os direitos e liberdades humanas nos territórios temporariamente ocupados.
Apesar da política provocativa da Rússia, a Lei ucraniana determina a prioridade da resolução do conflito pelos meios pacíficos, ou seja, político-diplomáticos, de acordo com o direito da Ucrânia à autodefesa, tal como previsto no artigo 51 do Estatuto da ONU.
A Lei põe um ponto na discussão sobre a estratégia estatal a respeito de Donbas, prevendo a resolução pacífica, a reintegração e a reabilitação, uma vez que esta Lei:
• introduz uma série de instrumentos legais, sociais, económicos, humanitários e informativos para a reintegração dos territórios temporariamente ocupados;
• garante o direito, incluindo o direito de propriedade nos territórios temporariamente ocupados, dos deslocados internos e dos habitantes desses territórios;
• define mecanismos nacionais e internacionais para fixar violações dos direitos e liberdades humanas, bem como para reagir a essas violações;
• prevê mecanismos para restaurar os direitos e as liberdades violadas de cidadãos e os interesses legais de pessoas coletivas, incluindo de investidores estrangeiros;
• define a prioridade do desenvolvimento integrado dos territórios adjacentes às zonas ocupadas, incluindo aqueles territórios que já foram libertados da ocupação;
A Lei também prevê a constituição dum órgão de coordenação entre entidades estatais, a fim de preparar uma reivindicação consolidada da Ucrânia, de modo a levar a Rússia à responsabilidade internacional pela sua agressão militar.
A Lei confirma a soberania da Ucrânia sob o território da Crimeia e da cidade de Sevastopol, que está temporariamente ocupado pela Rússia.

Embaixada da Ucrânia na República Portuguesa

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