Lei Sobre a política estatal para garantir a soberania da Ucrânia. Videomensagem da Embaixadora da Ucrânia, Inna Ohnivets
Відеозвернення Посла України Інни Огнівець щодо ухвалення ініційованого Президентом України Петром Порошенком Закону «Про особливості державної політики із забезпечення державного суверенітету України над тимчасово окупованими територіями в Донецькій та Луганській областях» (португальською мовою)/Videomensagem da Embaixadora da Ucrânia, Inna Ohnivets, sobre adoção da Lei da Ucrânia “Sobre a política estatal para garantir a soberania da Ucrânia sob os territórios temporariamente ocupados de Donetsk e de Luhansk”, iniciada pelo Presidente da Ucrânia, Petro Poroshenko
A 18 de janeiro de 2018, por iniciativa do Presidente da Ucrânia, Petro Poroshenko, a Verkhovna Rada da Ucrânia, parlamento ucraniano, adotou uma Lei da Ucrânia “Sobre a política estatal para garantir a soberania da Ucrânia sob os territórios temporariamente ocupados de Donetsk e de Luhansk”.
Esta Lei cria uma base legal para dar resposta adequada à agressão russa, proteger os direitos, liberdades e interesses dos cidadãos no território ocupado, além de criar igualmente um alicerce para restaurar a integridade territorial da Ucrânia no âmbito das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas.
Continuando a sua agressão militar contra a Ucrânia, a Rússia, enquanto parte do conflito armado internacional, destrói intencionalmente o processo da Normandia e os acordos de Minsk, usando uma tática de escalação controlada em Donbas, que inclui:
• violações permanentes de cessar-fogo e saída do Centro Conjunto de Coordenação e Controlo;
• uso de armamento pesado;
• expropriação de empresas ucranianas e introdução da zona do rublo;
• reconhecimento de documentos emitidos nas zonas temporariamente ocupadas das regiões de Donetsk e de Luhansk;
• fornecimento de armas, munições e mercenários para Donbas.
A Rússia continua a bloquear a iniciativa ucraniana, apoiada pela comunidade internacional, a respeito da missão de paz em Donbas.
O comportamento provocativo de Moscovo força a Ucrânia a adaptar, de certa maneira, as suas abordagens. A Lei adotada:
• qualifica a Rússia como um país agressor e como uma parte do conflito armado internacional;
• regula o estatuto legal do território ocupado de acordo com o Direito Humanitário Internacional;
• harmoniza a legislação nacional com a situação real em Donbas no que respeita ao uso das Forças Armadas da Ucrânia, sem ultrapassar as margens das obrigações internacionais da Ucrânia, incluindo as previstas pelos Acordos de Minsk;
• define parâmetros básicos para proteger os direitos e liberdades humanas nos territórios temporariamente ocupados.
Apesar da política provocativa da Rússia, a Lei ucraniana determina a prioridade da resolução do conflito pelos meios pacíficos, ou seja, político-diplomáticos, de acordo com o direito da Ucrânia à autodefesa, tal como previsto no artigo 51 do Estatuto da ONU.
A Lei põe um ponto na discussão sobre a estratégia estatal a respeito de Donbas, prevendo a resolução pacífica, a reintegração e a reabilitação, uma vez que esta Lei:
• introduz uma série de instrumentos legais, sociais, económicos, humanitários e informativos para a reintegração dos territórios temporariamente ocupados;
• garante o direito, incluindo o direito de propriedade nos territórios temporariamente ocupados, dos deslocados internos e dos habitantes desses territórios;
• define mecanismos nacionais e internacionais para fixar violações dos direitos e liberdades humanas, bem como para reagir a essas violações;
• prevê mecanismos para restaurar os direitos e as liberdades violadas de cidadãos e os interesses legais de pessoas coletivas, incluindo de investidores estrangeiros;
• define a prioridade do desenvolvimento integrado dos territórios adjacentes às zonas ocupadas, incluindo aqueles territórios que já foram libertados da ocupação;
A Lei também prevê a constituição dum órgão de coordenação entre entidades estatais, a fim de preparar uma reivindicação consolidada da Ucrânia, de modo a levar a Rússia à responsabilidade internacional pela sua agressão militar.
A Lei confirma a soberania da Ucrânia sob o território da Crimeia e da cidade de Sevastopol, que está temporariamente ocupado pela Rússia.